Nestor sancionou orçamento para 2010

Nestor Seibel sancionou várias leis que irão interferir no futuro local

O prefeito Nestor Seibel (PMDB) sanciono na terça-feira, dia 24, as leis municipais que tratam de redes para tratamento de esgoto, incentivos à micro e pequenas empresas e sobre o orçamento do município para 2010. As três leis foram aprovadas segunda, pela Câmara de Vereadores.
No caso do esgoto, trata-se da principal novidade prevista pela Lei do Parcelamento do Solo. A partir de agora, novos loteamentos só serão autorizados em Bom Princípio se contarem com rede específica para esgoto cloacal. Além disso, os loteadores são obrigados a reservarem áreas em seus empreendimentos para futuras instalações de Estações de Tratamentos de Efluentes (ETEs).
“O município planeja futuramente tratar o seu esgoto e a idéia com a lei é reduzirmos os custos com a construção tardia dos sistemas separadores absolutos”, justifica Seibel. Bom Princípio tem atualmente cerca de 11,7 mil habitantes e atualmente o esgoto da cidade funciona pelo sistema primário, com fossa e sumidouro.
A nova lei também determina que os loteadores garantam, por enquanto, o sistema primário em seus empreendimentos. Eles ficam responsáveis também por toda a infra-estrutura de esgoto pluvial, calçamento, energia elétrica, arborização urbana e pontes e muros de arrimo, quando necessários.
INCENTIVOS
Já a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual tem como objetivo incentivar a formalização dos empreendimentos, além de simplificar os processos para as pequenas empresas e valorizar o empreendedorismo. Entre as novidades, está a instituição do Alvará Provisório, que permite o funcionamento da empresa imediatamente após o registro e antes das vistorias para o alvará definitivo.
Além disso, surge a figura do Agente de Desenvolvimento, que terá a função de articular as ações públicas para desenvolvimento em localidades específicas do município (uma espécie de “agente de saúde” das pequenas e microempresas). A prefeitura poderá ainda promover licitações dirigidas apenas micro e pequenas empresas.
No caso dos microempreendedores individuais norma regulamente no município a Lei Complementar federal nº 128, de 19 de dezembro do ano passado, que possibilitou a legalização como pessoa jurídica de empreendedores que trabalham por conta própria em atividades como chaveiros, encanadores, borracheiros, manicures e outros. Outras informações sobre isso podem ser conseguidas no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
ORÇAMENTO
Já no tocante ao Orçamento Municipal para 2010, ficou valendo o valor previsto pela prefeitura, de R$ 21 mil. O valor é apenas 0,5% a mais do que os R$ 20 mil do orçamento de 2009. Na partilha das rubricas, a maior parte, 27,39% (R$ 5,571 milhões) fica com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Em segundo lugar, vêm as Secretarias de Obras Públicas e Serviços Urbanos, com 18,42% (R$ 3.868.100,00) e a Saúde e Assistência Social, com 6,69% (R$ 3.505.800,00).