Aprovada lei do Microcrédito

O Executivo Municipal encaminhou projeto de Lei à Câmara, neste mês de dezembro, que autoriza a celebração de convênio com Banrisul, para o microcrédito no Município. O projeto, que foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo, faz parte do Programa Gaúcho de Microcrédito, da Secretaria de Estado da Economia Solidária e de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sesampe), cujo titular é o Secretário Maurício Dziedricki. O Programa tem como finalidade fomentar e consolidar a rede de microcrédito no Estado.
Instituido através do Decreto 48.164 de 15 de Julho de 2011, tem por finalidade fortalecer e ampliar o microcrédito no âmbito do Estado em parceria com Instituições Financeiras, Agentes de Intermediação (AGIs) e Instituições de Microcrédito (IMs), na intermediação de recursos e operacionalização de uma variedade de empréstimos direcionados a um público restrito (empreendedores formais e informais, pessoas físicas e jurídicas), definido por sua baixa renda ou pelo seu ramo de negócios, que usualmente não tem acesso às formas convencionais de crédito.
Em São Vendelino, o Banrisul será o operador do Programa Gaúcho de Microcrédito.
Têm direito ao microcrédito:
a) o Microempreendedor Popular;
b) a Economia Popular Solidária;
c) a Agricultura Familiar, que tenha obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses , incluída a renda proveniente de atividade desenvolvida no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
d) a Microempresa;
e) outros, que exerçam atividades produtivas de pequeno porte e cujo faturamento bruto não ultrapasse R$ 120 mil reais anuais.
Nos próximos dias será assinado o Convênio com o Banrisul para a implementação do programa de microcrédito em São Vendelino.